Base Legal
Reforma trabalhista / Uma nova definição de prêmios.
- Reforma Trabalhista aprovada em 2017 / ( Lei 13.429/17), especificamente no parágrafo 2° do artigo 4° da CLT;
- Sancionado pelo Presidente da República sem vetos em 13/07/2017;
- Esses valores não se incorporam ao contrato de trabalho, não constituindo, portanto, base de incidência de encargo trabalhista de encargo e previdenciário;
